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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
No que consiste o princípio da lesividade? - Leandro Vilela Brambilla
O princípio da lesividade constitui um princípio fundamental para legitimar o direito penal no Estado Democrático de Direito. Tal princípio, em suma, determina que o direito penal deverá punir o...
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